Lei Ordinária nº 3.045, de 20 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3045
Ano
2020
Data
20/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/01/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, efetivos ou em comissão, inclusive sobre os subsídios dos agentes políticos, bem como adéqua o salário dos servidores do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional.
Indexação
Observação
Assuntos
- Reajuste Salarial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica