Lei Ordinária nº 3.055, de 08 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3055
Ano
2020
Data
08/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Fundo Municipal
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica