Lei Ordinária nº 3.057, de 27 de abril de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3057

Ano

2020

Data

27/04/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/04/2020

Veículo de Publicação

Diário Oficial dos Municípios

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Dispõe sobre a inclusão do Cargo Agente de Fiscalização no artigo 40A da Lei Municipal nº 2583/2012

Indexação

Observação

Assuntos

  • Altera Lei Municipal
  • Servidor Público

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Anexos Norma Jurídica