Lei Ordinária nº 3.063, de 10 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3063
Ano
2020
Data
10/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica e estabelece multas no município de Centenário do Sul, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Projetos de Regularizações
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica