Lei Ordinária nº 3.070, de 12 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3070
Ano
2020
Data
12/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de uso, de bem imóvel do patrimônio público municipal, através de processo licitatório na modalidade Concorrência Pública.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão de Direito Real de Uso
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica