Lei Ordinária nº 3.085, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3085
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2020
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o recebimento a título de doação onerosa ou não, de bens móveis ou imóveis ou serviços de qualquer natureza para a Administração Pública Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica