Lei Ordinária nº 3.091, de 12 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3091
Ano
2021
Data
12/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/2021
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis, cumpridas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alienação de Imóvel
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica