Lei Ordinária nº 3.092, de 12 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3092
Ano
2021
Data
12/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/2021
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários, inclusive os ajuizados, os inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Benefício Fiscal
- Concessão de Desconto
- Concessão de desconto de juros e multas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica