Lei Ordinária nº 3.103, de 14 de maio de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3103

Ano

2021

Data

14/05/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/05/2021

Veículo de Publicação

Diário dos Municípios do Paraná

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

Revoga na íntegra a Lei nº 2660/2013 e Altera o artigo 4º da Lei nº 2464/2010

Indexação

Observação

Assuntos

  • Revoga Lei Municipal

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Anexos Norma Jurídica