Lei Ordinária nº 2.804, de 13 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2804
Ano
2015
Data
13/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2015
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alienação de Imóvel
- Desafetação de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica