Lei Ordinária nº 3.162, de 18 de outubro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3162

Ano

2022

Data

18/10/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/10/2022

Veículo de Publicação

Diário dos Municípios do Paraná

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

Autoriza venda de bens imóveis públicos municipal.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Área de Terras
  • Bens Públicos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica