Lei Ordinária nº 3.173, de 19 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3173
Ano
2023
Data
19/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2023
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Ementa
Cria o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Centenário do Sul ((SIM/POA), e revoga a Lei Municipal n°
3088/2020.
3088/2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Inspeção Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica