Lei Ordinária nº 2.806, de 06 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2806
Ano
2015
Data
06/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2015
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE O INSTITUTO DA INVESTIDURA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desafetação de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica