Lei Ordinária nº 3.198, de 06 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3198
Ano
2023
Data
06/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2023
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza a venda de bens imóveis públicos municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens Públicos
- Imóvel
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica