Lei Ordinária nº 3.199, de 16 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3199
Ano
2023
Data
16/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Crédito Adicional
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica