Lei Complementar nº 17, de 11 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

17

Ano

2023

Data

11/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

12/12/2023

Veículo de Publicação

Diário dos Municípios do Paraná

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Acrescenta o § 4º ao art. 60 da Lei Complementar nº 008/2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Altera Lei Municipal
  • Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica