Lei Complementar nº 18, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Fixa a Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para obras executadas no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida" ou equivalente, no município de Centenário do Sul e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei Municipal
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Anexos Norma Jurídica