Lei Ordinária nº 3.215, de 15 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3215
Ano
2024
Data
15/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2024
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Ementa
Institui a gratificação mensal ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Gratificação
- Licitação
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.263, de 10 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica