Lei Ordinária nº 3.227, de 01 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3227
Ano
2024
Data
01/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2024
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ACORDO JUDICIAL ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acordo Judicial
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Anexos Norma Jurídica