Lei Ordinária nº 3.240, de 21 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3240
Ano
2024
Data
21/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/11/2024
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Altera o artigo 1º e o seu § 4º da Lei Municipal nº 3127, de 02 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica