Lei Ordinária nº 3.243, de 09 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3243
Ano
2024
Data
09/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2024
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para realizar Acordo Extrajudicial específico e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acordo Judicial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica