Lei Ordinária nº 2.812, de 07 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2812
Ano
2015
Data
07/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2015
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO DE SUAS ALIENAÇÕES, MEDIANTE O INSTITUTO DA INVESTIDURA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desafetação de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica