Lei Ordinária nº 3.261, de 30 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3261
Ano
2025
Data
30/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/06/2025
Veículo de Publicação
Diários dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Institui o Auxílio "Aluguel Social Maria da Penha" às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Centenário do Sul-PR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ajuda de Custo
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Anexos Norma Jurídica