Lei Complementar nº 20, de 10 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2025
Data
10/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/06/2025
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/2005, que institui o Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 18 de novembro de 2005
Anexos Norma Jurídica