Lei Ordinária nº 3.264, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3264
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2025
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Dispõe sobre a transformação de área rural em área urbana no município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Área Rural
- Área Urbana
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Anexos Norma Jurídica