Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/16/080558787_acordao_de_parecer_previo_-_107-18_-_s1c.pdf da norma Resolução nº 6, de 23 de dezembro de 2024 (Resolução nº 6, de 23 de dezembro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Acórdão de Parecer Prévio 107/18
Norma Juridica
Resolução nº 6, de 23 de dezembro de 2024