Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 6, de 23 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 16 | 080558787_acordao_de_parecer_previo_-_107-18_-_s1c.pdf |
Acórdão de Parecer Prévio 107/18
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| 17 | 081253272_acordao_-_1549-22_-_stp.pdf |
Acórdão 1549/22
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