Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2016
Processo: 4/2016
Autor: Rodolpho Pizolato - Vereador
Protocolo: 28
Turno: Segundo
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RECUPERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E CALÇAMENTOS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SUAS TERCEIRIZADAS, NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RECUPERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E CALÇAMENTOS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SUAS TERCEIRIZADAS, NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em Lei. |