Resumo (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E VENDA DE ÁREA PARA A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, OS LOTES 01 A 14 DA QUADRA 14 E 01 A 10 DA QUADRA 20, CONJUNTO MAXIMINO PEREIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º E 3º NO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 015/2017 - PARÁGRAFO 2º - A EMPRESA ADQUIRENTE DOS LOTES CITADOS NO ARTIGO 1º DEVERÁ VENDÊ-LOS PARA PESSOAS QUE PERCEBEM ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS. PARÁGRAFO 3º - OS LOTES PODERÃO SEREM VENDIDOS INDIVIDUALMENTE, TANTO PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDER ESTUDOS JUNTO AOS SETORES COMPETENTES E VER AS MEDIDAS CABÍVEIS A SEREM ADOTADAS, QUANTO AOS CIDADÃOS COM DISTÚRBIO PSÍQUICO, ALCOÓLATRAS, PEDINTES, ETC.

VIABILIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO PARA CUIDAR E FICAR TODOS OS DIAS NO ESTÁDIO MUNICIPAL SÉRGIO VITO MECA.

ADESIVAR OS VEÍCULOS PÚBLICOS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ESTÃO SEM IDENTIFICAÇÃO, SÃO ELES: PARATI, VOYAGE BRANCO E PRATA E FIAT TORO QUE SÃO DO GABINETE DO PREFEITO.

AO SENHOR PRESIDENTE DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL A COMPRA DE UM APARELHO PROJETOR COM TELÃO PARA A CÂMARA DE VEREADORES.

OFICIAR A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA PARA QUE INFORME COMO ANDA O PROCESSO DE ASSENTAMENTO DOS ACAMPADOS DA FAZENDA TABAPUÃ (ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO, ANTIGO ACAMPAMENTO 2 DE DEZEMBRO).

A EMPRESA QUE REALIZOU A OBRA NA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) DESTE MUNICÍPIO JÁ FOI NOTIFICADA? EM RELAÇÃO AOS INÚMEROS PROBLEMAS EXISTENTES NAQUELA OBRA COMO (RACHADURAS E TRINCADOS NAS PAREDES, INFILTRAÇÕES, ETC.). SE FOI NOTIFICADA, ENVIAR A CÓPIA DO OFÍCIO DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA PREFEITURA E O OFÍCIO DA RESPOSTA DA EMPRESA. A EMPRESA JÁ CONCLUIU A OBRA? POIS ME PARECE QUE EXISTE MUITAS COISAS AINDA A SE REALIZAR NAQUELE PRÉDIO, INFORMAR A ESSA CASA DE LEIS.

- O VEÍCULO ADQUIRIDO PARA USO DO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$98.000,00 (NOVENTA E OITO MIL REAIS), DECORRENTE DO PREGÃO Nº 38/2017, FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS LIVRES? - QUAL A DESTINAÇÃO DADA AO VEÍCULO DO GABINETE ANTERIOR?

- QUAL O VALOR DO DÉBITO MUNICIPAL JUNTO ÀS FARMÁCIAS FORNECEDORAS DE MEDICAMENTOS? - QUAL O VALOR DO DÉBITO MUNICIPAL JUNTO AOS DEPÓSITOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO?

- ENVIAR A RELAÇÃO DE DIÁRIAS DOS PREFEITOS DE JANEIRO DE 2005 A DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO DE 2013 ATÉ A DATA ATUAL E INFORMANDO AS DESPESAS DE VIAGEM DAS REFERIDAS DATAS.

- COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DA COLÔNIA DE PESCADORES DE CENTENÁRIO DO SUL? INFORMAR QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS NESTE ANO DE 2017 PARA RESOLUÇÃO DESTA QUESTÃO.