1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
Turno: Segundo
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 316
Processo: 6/2017
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei.
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