1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 78
Processo: 6/2018
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE BEM IMÓVEL DE USO ESPECIAL DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CENTENÁRIO DO SUL, PR, SOB CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei
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2 - Emenda Modificativa nº 3 de 2018
Turno: Único
Autores: Sueli, Adam Lineker, Bertan, Caio Pazzotti, Marlon do Kioski, Noel, Osvaldo, Pedro, Rubisnei
Processo: 3/2018
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EMENDA AO PROJETO DE LEI 006/2018 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE BEM IMÓVEL DE USO ESPECIAL DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CENTENÁRIO DO SUL-PR, SOB CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ART.1º - ......................
§ 1º - O IMÓVEL CUJO USO SE CONCEDE SERÁ DESTINADO À SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA, BEM COMO OUTROS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO.
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Aprovado
Obs.: Emenda aprovada ao Projeto de Lei 006/2018
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