1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Processo: 34/2019
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Altera a carga horária e o nível de vencimento do cargo de engenheiro civil e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Processo: 35/2019
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo para sansão em lei.
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