1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Processo: 46/2021
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Dispõe sobre o dimensionamento de vias públicas e lotes para aprovação do Projeto Urbanístico do Lote 3 C (três C), matrícula 12.349, CRI de Centenário do Sul e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda votação e encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção em Lei
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Processo: 5/2022
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Altera a Lei Municipal nº 3.112/2021 que dispõe sobre a concessão de uso de bem imóvel do patrimônio público municipal, através de processo licitatório na modalidade Concorrência Pública.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda votação e encaminhada ao Poder Executivo Municipal para sanção em Lei
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