Resumo (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza venda de bens imóveis públicos municipal

Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Centenário do Sul.

Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento - e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Centenário do Sul.

Dispõe sobre o sistema viário do Município de Centenário do Sul.

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Centenário do Sul.

Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Centenário do Sul.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 002/2022 - ACRESCENTA-SE O § 5º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 10º - ................. § 1º - ........... § 2º - ............ § 3º - ............. § 4º - ............. § 5º - Fazer uso da parte testada do imóvel comercial sob autorização prévia da Prefeitura Municipal, que especificará por Decreto Municipal os documentos e requisitos necessários para tal autorização.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O § 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 11º - ................. § 1º - ........... § 2º - ............ § 3º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul através de sua Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos procederão ao seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes dos serviços do proprietário.

Emenda ao Projeto de Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O INCISO VIII AO ART 9º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 9º - ................. VIII – Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de Fazenda e Serviços Públicos.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O INCISO III AO ART 83 E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 83 - ................. I - ............. II - ............. III – A Prefeitura Municipal de Centenário do Sul através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos poderá realizar a demolição destas construções que estejam com prejuízos a segurança e colocando em risco à população.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O § 2º AO ART 93 E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 93 - ................. § 1º - ............. § 2º – Quanto a proibição de queimadas, deve-se cumprir o que determina a Lei Municipal 3063/2020.

construir uma passarela elevada na Rua Prefeito Aparecido Ferreira Lima, entre as ruas Maziad Felício com a Desembargador Munhoz de Melo, com acesso ao Portão do Colégio Estadual Padre José Pires.

tomar providência quanto ao barulho de som alto à partir das 05:00 hrs da manhã na Academia Sport Center, pois os vizinhos tem reclamado do barulho, causando pertubação de sossego, pois tem pessoas doentes próximo ao local.

fazer um quebra mola nas seguintes localidades: - Rua Vereador Antonio Pereira da Silva com a Avenida Prefeito Wanderley Antunes de Moraes, próximo a Oficina do Silvio Miranda. - Rua Prefeito José Climácio da Silva com a Rua Reverendo Eduardo Carlos Pereira; - Rua Reverendo Eduardo Carlos Pereira com a Rua Vitalino de Souza Lima.

consertar o asfalto na Rua Farmacêutico Atílio Podestá, próximo ao número, 780, pois o mesmo está muito precário.

Colocar ponto de internet na Área de Lazer Pedra Preta.

colocar o nome da Copa Municipal de Futsal deste município de Walter Ferreira Lima.

que seja feito um planejamento para deixar um motorista reserva para o Hospital, para cobrir o plantonista do SAMU e da ambulância quando estão em outros atendimentos.

destinar o ônibus cinza placa BCW 5C37 que foi adquirido para saúde, ao setor de esporte e lazer, assim, o atual poderá ser utilizado para outro fim, atendendo as necessidades das secretarias acima citadas.

fazer a pintura e identificação de todos os quebra mola das ruas do município.

colocar duas tampas de bueiro localizado na esquina da Rua Londrina com a Rua Desembargador Munhoz de Melo, próximo a Cozinha Comunitária.

criar o Cargo de CONDUTOR SOCORRISTA no Anexo I da Lei Municipal 2906/2016, conforme existe este cargo em outros municípios.

ver a possibilidade de extinguir/acabar com o agendamento nos Postos de Saúde (referente as consultas), devido a repercussão negativa gerada na população.

informações acerca da tramitação dos processos referentes aos valores propostos pelos parlamentares através das emendas impositivas, indicando em que fase se encontra os respectivos procedimentos para seus cumprimentos.