Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Com a Publicação da Lei Federal 14.581 de 11 de Maio de 2023 com relação ao aporte de 7.300.000.000,00 ( Sete Bilhões e trezentos milhões de reais) para atender o Piso Nacional da Enfermagem solicito as seguintes informações:
- Quando o Poder Executivo irá encaminhar a Lei autorizativa para essa Casa Legislativa? Já que foi anunciado pelo governo federal pagamento ainda no contra cheque de maio a esses profissionais?

Enviar Cópia da homologação da Licitação Pregão 99/2022 e 100/2022, nome das empresas vencedora.
- Cópia das notas dos empenhos e pagamentos feitos as empresas vencedoras.
- Cópia da homologação da licitação pregão 93/2022, nome da empresa vencedora deste certame.
- Cópia da nota de empenho e pagamento feito a empresa vencedora do certame.
- Cópia da Tomada de Preço 11/2022 e cópia da homologação da empresa vencedora. Cópia dos empenhos e pagamentos realizados até o momento da obra.
- Cópia da Tomada de Preço 03/2023, cópia da homologação da empresa vencedora e cópia da ordem de serviço.
E porque a empresa ainda não iniciou a obra?

Com relação a cumprimento das emendas impositivas aprovadas no orçamento 2023, enviar o cronograma para o cumprimento das referidas emendas pelo Poder Executivo.