Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DA DENOMINAÇÃO À RUA DO RESIDENCIAL JARDIM PLANALTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Concede o Título de Cidadã Benemérita de Centenário do Sul - Estado do Paraná, a sra. JANETE APARECIDA DE CASTRO, e dá outras providências.

Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 3.181/2023, dispõe sobre a inclusão do anexo VIII na Lei Municipal nº 2.811/2015 e atribui valor ao vencimento do Cargo em Comissão de Diretor(a) de Escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Centenário do Sul-PR.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.

SUMULA: “Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias, bem como a relação atualizada de medicamentos disponíveis, na rede pública de Centenário do Sul/PR”.

viabilizar a limpeza nas canaletas da Vila Rural e tapar um buraco na canaleta de frente a Casa 17.

arrumar a tampa da boca de lobo da última rua do Conjunto José Antonio Garcia.

colocar capas de telhas e arrumar o telhado da Guarita da Vila Rural, em frente o Jardim Nazareth.

passar lama asfáltica na Rua de dentro do Terminal Rodoviário.

colocar material frezado na estrada ao lado do antigo aeroporto, que liga o Conjunto Casarim, para corrigir os buracos existentes.

MOÇÃO DE PESAR à família do sr. JOSÉ REIS, em decorrência ao seu falecimento no dia 17/09/2023.

Motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira.


A Câmara Municipal nos termos regimentais, através dos Vereadores que estas subscrevem, após ouvido e aprovado pelo Plenário, manifestar seu apoio aos representantes legislativos do Congresso Nacional.
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Centenário do Sul mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo.

informações com relação ao projeto de Lei criando o Conselho da Pessoa Portadora de Deficiência:
- Quando o Executivo Municipal irá enviar esse importante projeto para Câmara de Vereadores para criação deste conselho? Na qual é importante a Lei para criação do Conselho.
Em 2021 através da indicação 288/2021 encaminhamos indicação na qual solicitamos o envio do projeto na qual a atual administração respondeu que iria elaborar a presente Lei para envio do Legislativo e até o momento não foi realizado.
Se for enviar, quando será enviado? E porque até o momento não foi elaborado?

informações com relação a Reforma da Praça:
- Enviar cópia de todos os aditivos feitos da obra com a empresa.
- Enviar cópia de todos empenhos e pagamentos feitos para empresa.

informações da Secretaria Municipal de Educação:
- Enviar a esta Casa de Lei, informações a respeito do Programa de Ações Articuladas (PAR), se o mesmo está informado e atualizado no respectivo sistema, caso esteja, requer cópia atualizada do que tem cadastrado no município de Centenário do Sul.
- O município tem cadastro no programa caminhos da escola do Governo Federal?
- O município já adquiriu lousas digitais para que se acabe com o quadro negro nas escolas? Se sim, em qual escola, se não, porque ainda não foi feito esse trabalho?
- Com relação a lista de espera nas Creches, enviar a lista de espera de todos os centros de educação infantil!

o encaminhamento de Ofício ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde Rodrigo Lens, solicitando as informações conforme especifica:
• Quantidade de diabéticos insulínicos dependentes no município;
• Quantos fazem uso de insulina em PH;
• Quantos fazem uso de insulina regular;
• Quantos possuem aparelho de teste glicêmico fornecido pelo município; e relatório informando a quantidade diária de testes realizadas por cada um desses pacientes.