Resumo (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 3.181/2023, dispõe sobre a inclusão do anexo VIII na Lei Municipal nº 2.811/2015 e atribui valor ao vencimento do Cargo em Comissão de Diretor(a) de Escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Centenário do Sul-PR.

Dispõe sobre a Jornada Ampliada dos Anos Iniciais de 1º ao 5º ano, da Escola Municipal José de Anchieta - Ensino Fundamental I, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções irregulares na forma que especifica, bem como fixa área mínima e testada para desmembramentos de terrenos residenciais e comerciais e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM no município de Centenário do Sul, Estado do Paraná

Quando será pago a empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli da cidade de Toledo? A empresa entregou óleo e lubrificantes à Prefeitura e até o momento aguarda os pagamentos por parte da prefeitura. Segue as notas da empresa dos serviços prestados e notas de empenho. Segue também a cópia da notificação extrajudicial que a empresa teve que impetrar para tentar receber.

encaminhar para apreciação deste Legislativo, dados relativos ao serviço de iluminação pública do Município de Centenário do Sul, referente ao período de 01-01-2023 até 01-08-2023, contendo o seguinte: a) Valor total arrecadado a título de contribuição para o custeio da iluminação pública no município até a presente data. b) Valor das despesas de eventuais obras, especificando quais as obras que foram realizadas no período; d) Valor global das despesas de materiais, indicando também a quantidade e o preço unitário dos materiais adquiridos no período. e) Valor global das despesas de prestação de serviços, especificando também o valor de cada serviço prestado no período; f) Se existem projetos em andamento para ampliar a rede de iluminação pública ou então para melhoria desta; g) Em caso positivo no item anterior, especificar quais são e qual a previsão de custos e tempo para início e conclusão; h) Encaminhar cópia dos extratos de conta bancária referente a referido serviço,

enviar cópia dos contratos administrativos pertinentes à merenda escolar que estão sendo executados neste ano de 2023; b) enviar cópias das notas fiscais e comprovantes de recebimentos dos produtos da merenda escolar adquiridos neste ano de 2023, inclusive com a identificação do respectivo servidor que recebeu tais produtos; c) Qual valor recebido mensal do Governo Federal em repasse do PNAI? d) enviar cópias dos empenhos de pagamentos da merenda escolar e restos a pagar em 2023.

Detalhar através de relatório circunstanciado (data, valor, parlamentar, esfera de governo) sobre todas as Emendas recebidas do Governo Federal e Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde no ano 2023; Quero saber como estão sendo gastos estes recursos, detalhar as empresas que receberam os recursos, formas de contratação e o destinado dos materiais.

encaminhar a esta Casa de Leis, informações a respeito de como são utilizados os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), requerendo planilha que demonstre o quanto o município gastou até o presente momento. Em anexo, encaminhar todas as notas empenhadas usando esta fonte de recurso.

Com relação aos depósitos do fundo garantia dos servidores da APMIF como será feito? Está sendo regularizado?