Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 4 de 2017 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 4 de 2017
“ARTIGO 1º” - .........................
I – DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÃO ÚNICA ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“ARTIGO 1º” - .........................
I – DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÃO ÚNICA ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
I – DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÃO ÚNICA ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2017.