Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 103 de 2018 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 103 de 2018
O ENVIO DE REGULAMENTAÇÃO A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A LEI FEDERAL 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CHAMADA DE LEI ANTICORRUPÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
O ENVIO DE REGULAMENTAÇÃO A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A LEI FEDERAL 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CHAMADA DE LEI ANTICORRUPÇÃO.