Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2641/2012 e dispõe sobre o Conselho Tutelar de Centenário do Sul, Estado do Paraná, criado pela Lei Municipal 1270/1994, regulamenta o processo eleitoral, sua competência, impedimentos, atribuições e funcionamento, regime jurídico e remuneração, e o regime disciplinar perda da função.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação