Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 1 de 2019 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2019
Modifica-se o Artigo 6º Inciso II do Projeto de Lei 005/2019 – O candidato deverá ter 21 (vinte e um) anos completos até o dia da eleição.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação