Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2019
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município Centenário do Sul.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação