Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 23 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 23 de 2019
REQUER desta Casa de Leis o envio da Lei Municipal 2937/2017 até o Ministério Público para que este órgão reforce no cumprimento da lei.
E se continuar sendo descumprida que o mesmo junto com essa casa tome as medidas pertinentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação