Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Aditiva nº 3 de 2019 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 3 de 2019
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º do Projeto de Lei 010/2019
Art. 2º - ......................
Parágrafo único – Os cargos de Diretor de Departamento de Compras e Licitação, e de Diretor Executivo de Saúde, deverão ser ocupados por Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargo efetivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação