Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 7 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 7 de 2019
Emenda ao Projeto de Lei 026/2019
ONDE SE LÊ
Artigo 6º - O Servidor ocupante do cargo de Agente Administrativo e Agente de Gestão Municipal que tiver completado ou venha a completar 25(vinte e cinco) anos de serviço público municipal local, terá uma evolução de 50(cinquenta) níveis na tabela de nível de vencimento, a que se refere o anexo V da Lei nº 2703/2013.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 6º - O Servidor ocupante do cargo de Agente Administrativo e Agente de Gestão Municipal que tiver completado ou venha a completar 25(vinte e cinco) anos de serviço público municipal local, terá uma evolução de 46(quarenta e seis) níveis na tabela de nível de vencimento, a que se refere o anexo V da Lei nº 2703/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação