Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Extingue o cargo de Assessor de Organização e Manutenção de Serviços Públicos e cria o cargo de Assessor Técnico em Informática.

Emenda ao Projeto de Lei 026/2019

ONDE SE LÊ

Artigo 6º - O Servidor ocupante do cargo de Agente Administrativo e Agente de Gestão Municipal que tiver completado ou venha a completar 25(vinte e cinco) anos de serviço público municipal local, terá uma evolução de 50(cinquenta) níveis na tabela de nível de vencimento, a que se refere o anexo V da Lei nº 2703/2013.

PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Artigo 6º - O Servidor ocupante do cargo de Agente Administrativo e Agente de Gestão Municipal que tiver completado ou venha a completar 25(vinte e cinco) anos de serviço público municipal local, terá uma evolução de 46(quarenta e seis) níveis na tabela de nível de vencimento, a que se refere o anexo V da Lei nº 2703/2013.

Acrescenta o artigo 40-A na Lei Municipal nº 2583/2012 (Plano de Cargos e Carreira Municipal, observadas suas alterações) e inclui outras atribuições ao cargo de Advogado Municipal.

conceder através de Lei um Abono Natalino a todos funcionários públicos municipais do Município de Centenário do Sul/PR.

que essa nova VAN PARA SAÚDE que estamos conseguindo para o município seja disponibilizado para levar especificamente pacientes que fazem tratamento oncológico em Londrina.

colocar Ar condicionado nas instalações (salas) da Biblioteca Cidadã.

enviar oficio ao DER para colocação de placas de sinalizando os quebras molas localizados na Rua Dr José Wilson Damião.

que se faça a formação de uma Comissão composta por membros dos Poderes Executivo e Legislativo e representantes de entidades do Município no intuito de destinar objetivamente o dinheiro advindo da PEC 152/2019 - Pré Sal no montante de R$ 1.279.538,37 (um milhão duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos).

Enviar cópia do Termo de cessão e o contrato de todas as empresas que usam os boxes do Parque Industrial de Centenário do Sul/PR.

Moção de Apoio pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação de representantes dos municípios afetados.