Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 14 de 2019 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda Aditiva nº 14 de 2019

Emenda ao Projeto de Lei 032/2019 - autoriza a venda subsidiada de parte de imóvel público. ONDE SE LÊ Art. 2º - ............... ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 2º - ................ Parágrafo único – O Poder Legislativo através do seu Presidente nomeará uma comissão composta por 03 (três) Vereadores que ficarão incumbidos de acompanhar todo o processo, desde a licitação até a assinatura do contrato, previamente analisado pelos membros, que deverão enviar um relatório circunstanciado à Mesa da Câmara para averiguação do processo antes da assinatura do contrato.

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