Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda ao Projeto de Lei 032/2019 - autoriza a venda subsidiada de parte de imóvel público.

ONDE SE LÊ

Art. 2º - ...............

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 2º - ................

Parágrafo único – O Poder Legislativo através do seu Presidente nomeará uma comissão composta por 03 (três) Vereadores que ficarão incumbidos de acompanhar todo o processo, desde a licitação até a assinatura do contrato, previamente analisado pelos membros, que deverão enviar um relatório circunstanciado à Mesa da Câmara para averiguação do processo antes da assinatura do contrato.

Autoriza a venda subsidiada de parte de imóvel público

Altera a Carga Horária e o Nível de Vencimento do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências.

estudar a possibilidade do ônibus que leva os alunos na Vila Rural Vista Alegre, para que busque e deixe os alunos que residem na parte baixa da referida Vila, pois nesse calor que faz em nosso município, fica complicado para os pais levarem e buscar os alunos no ponto.

estudar a possibilidade de conceder as barracas de comidas e bebidas das festas públicas, preferencialmente para munícipes com CNPJ cadastrado em nosso município e atividade social condizente para vender comidas e bebidas.

que após a realização do Leilão dos veículos do município, invista o dinheiro que arrecadar do Leilão para compra de um caminhão Poliguindaste.

providenciar como medida de emergência dentro das formas legais a locação de um caminhão Poliguindaste.

estudar a possibilidade em parceria com o DETRAN para achar uma viabilidade de melhorias no fluxo de veículos e no trânsito entre as Ruas Francisco Brígido Dutra, nas proximidades da Escola Municipal Irmã Osmunda, no cruzamento com a Avenida Wanderley Antunes de Moraes.

envio de Moção de REPÚDIO pela destruição das Placas da entrada do Acampamento Fidel Castro, Placa de entrada e indicando o Assentamento Maria Lara e a Placa indicando a área de Lazer Pedra Preta.
Que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências através da Polícia Civil, para que seja investigado este ato de depredação e tome as medidas cabíveis.

Enviar cópia dos contratos junto as empresas que iniciaram as construções das Escolas de Vila Progresso e do Conjunto Adalgiza, e qual o motivo de ser paralisado as referidas obras?

Qual o andamento do projeto para Construção de 30 casas para famílias de baixa renda realizado junto ao Governo do Estado? O Município foi realmente contemplado?
E se foi, se tem previsão de quando será assinado a autorização deste projeto e previsão de início deste projeto?

envio de MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, pedindo sua sensibilização quanto ao procedimento de abertura de Consulta Pública visando à nova taxação para quem produz energia solar.
O Brasil tem potencial para se destacar no setor de energia solar, mas essa revisão inviabilizará qualquer progresso na área. Estamos diante de uma política que vai à contramão dos interesses da população e do meio ambiente, além de encarecer as despesas com a energia elétrica. A população tem se mobilizado para impedir que esse retrocesso seja aprovado.
Para se ter uma ideia, na Alemanha, um dos países mais industrializados do mundo, há incentivo do Governo para adoção de fontes renováveis de energia.
Hoje cerca de 40% da produção energética do país é oriunda de painéis solares e geradores eólicos. No Brasil, onde temos uma geração distribuída que representa menos de 0,6% da matriz elétrica, ao invés de estimular os brasileiros a optarem pela energia solar fotovoltaica, a Aneel propõe uma mudança que vai inibir quem deseja aderir ao sistema e tornar mais distante o retorno do investimento feito pelos consumidores atuais”.
Diante do exposto, reiteramos nosso apelo para que esta conceituada Instituição reveja seu posicionamento e volte a incentivar essa produção em nosso País.

Quantos funcionários estão contratados pela empresa terceirizadas? Enviar cópia do contrato de trabalho de todos funcionários.
- Quantas pessoas estão contratadas na diária? Enviar cópia dos nomes das pessoas.