Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Aditiva nº 1 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2021
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO SEGUNDO do Projeto de Lei 002/2021 e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 3º - .................
Parágrafo primeiro .........
Parágrafo segundo – O Presidente da Câmara Municipal nomeará no mínimo 03 (três) Vereadores para acompanhar todo o processo da alienação dos terrenos referidos no projeto de lei.
I – A comissão de Licitação da Prefeitura Municipal deverá informar através de Ofício à Câmara Municipal, quando se dará início ao Processo da Licitação, desde da formação do edital até os trâmites finais do processo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação