Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Revoga a Lei Municipal nº 3094 e dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.117/2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação